VOCÊ SABIA? | Das Descobertas

Você certamente já encontrou algum objeto na rua e devolveu ao dono, não é? Pois bem. Além de ser um ato de honestidade, prevalecendo o valor da moral e dos bons constumes, você sabia que a devolução de algum objeto achado te concede o direito de ser recompensado e indenizado por gastos ou esforço para manter tal objeto conservado? Sim, é verdade! Está assegurado pelo Código Civil - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Seção II - Da Descoberta. Veja:

Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor.

Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente.

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Para mais detalhes, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm